Presidenta Dilma sancionou e agora é Lei - Guarda Municipal tem Poder de Polícia e porte de arma de fogo

Com imensa satisfação, comunico a todos que acaba de ser sancionada e publicada a Lei 13.022/14 (Marco regulatório das Guardas Municipais) com o texto sendo sancionado pela Exma. Srª Presidenta da República na íntegra, ou seja, sem vetos ao projeto aprovado no Congresso Nacional. 

As Guardas Civis Municipais terão o poder de polícia regulamentado com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, entre outras vantagens, tais como fiscalização de trânsito e Comando Próprio (obrigatório)...

Anotem aí a nossa Lei: 13023 de 08 de agosto de 2014 (publicada hoje no DOU)

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